Mobilizados, auditores realizam assembleia e participam de ato dos auditores fiscais do trabalho

Durante a manhã desta quinta-feira (27), os auditores fiscais da Receita Federal (RFB) voltaram a se reunir. Uma assembleia convocada pela Delegacia Sindical Pará Amapá (DS PA/AP) foi realizada na sede da Delegacia da Receita Federal  (DRF). Mobilizados, os auditores lotados na capital paraense continuam presentes nas atividades sindicais.

“Atualmente, o comportamento da base é propositivo. Há um protagonismo sindical, todos querem participar, ser ativo, ser mídia. É necessário aproveitar este momento e trazer para junto do sindicato e do movimento  todos os tipos de auditores fiscais da RFB”, avalia, o vice-presidente, Sérgio Pinto.

A fala do vice-presidente da DS Pará elucida o atual panorama da mobilização em Belém. As assembleias permanecem lotadas, o que vem ocorrendo desde que ações como “Dia sem computador” e “Operação Zero”  vem sendo realizadas. Com a deflagração de greve nacional a presença e o protagonismo da categoria estão crescentes.

DS Pará e Amapá participa de ato na Receita Federal

Na  manhã da última quarta-feira, 26, o vice-presidente da Ds PA/AP, Sérgio Pinto, e o Secretário Geral, Iranilson Brasil, participaram da paralisação dos auditores fiscais do trabalho, em frente ao prédio do Ministério do Trabalho, localizado na Presidente Vargas.

Os auditores do Trabalho estão paralisados em Belém desde a segunda-feira, 24. A relação entre auditores fiscais da RFB e do Trabalho se estreitou após a luta pela inclusão de ambas as carreiras típicas de estado no texto da PEC 443. Apesar da exclusão a luta pela autonomia dos fiscos não cessou e a parceria continua e agora o novo pleito é a aprovação da PEC 186.

“Nós entendemos que as carreiras de fiscalização devem estar unidas, independentes e fortalecidas. Pois somente desta forma haverá chances de não haver ingerências”, defende  o auditor do Trabalho, Ronald Azevedo.

Belém: auditores se mantêm mobilizados

Os auditores fiscais da Receita Federal (RFB) lotados em Belém seguem firmes na luta pela valorização do cargo que ocupam. Em greve desde o dia 6 de agosto, as autoridades fiscais se mantêm mobilizados. Na manhã da última segunda-feira, 25, três atividades foram realizadas: a entrega de uma carta ao senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para ser lida na tribuna do senado, uma reunião com o delegado da DRF, Armando Farhat, e uma assembleia convocada pela Delegacia Sindical (DS) Pará.

A carta entregue ao senador paraense faz parte de um compromisso firmado na última sexta-feira, 25. Em uma reunião realizada com os auditores fiscais lotados em Belém, o político comprometeu-se em solicitar uma audiência pública no Senado, em Brasília, para debater o quadro atual da carreira e da Receita Federal. Como contrapartida a Ds PA/AP prometeu subsidiar Flexa Ribeiro com informações sobre o Tema. Baseado no trabalho intitulado “construindo a LOF”, elaborado pelo Departamento de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, a carta trata da valorização e reconhecimento da carreira de auditor fiscal da RFB e da preservação da instituição Receita.

“A expectativa é que os auditores fiscais da RFB de todo o país estejam cada vez mais presentes em Brasília intensificando o trabalho parlamentar. Essa audiência pública será de fundamental importância para consolidarmos nosso espaço de debate no legislativo, o senador compromete-se em ler na tribuna nossa carta”, afirma o vice-presidente da DS PA/AP. Sérgio Pinto.

Como forma de manter-se em estado de alerta uma assembleia também foi realizada. Bastante representativa, a reunião contou com a presença de auditores de diversas unidades de Belém.

Ainda durante a manhã houve uma reunião com o delegado da DRF, Armando Farhat. O objetivo do encontro entre sindicato, auditores e o delegado foi o de solicitar a publicação no Diário Oficial das entregas de cargo de chefia realizadas pelos auditores como ato de manifestação contra as medidas do governo federal em relação a Receita e carreira. De acordo com Armando Farhat, um posicionamento será apresentado após uma reunião com o superintendente  da 2° Região, Moacyr Mondardo.

Para debater os novos rumos da greve a diretoria da DS Pará Amapá convocou uma assembleia para próxima quinta-feira, 27, na sede da DRF, às 18h.

Leia a carta entregue ao senador Flexa Ribeiro:

Belém, 24 de agosto de 2015

 

 

 

Ao Exmo. Sr. Senador Flexa Ribeiro

 

 

Assunto:         Mobilização dos Auditores da Receita Federal do Brasil pela valorização do Cargo e Reduções nos repasses constitucionais e legais da União ao Estado do Pará.

 

Sr. Senador,

 

Como é do seu conhecimento a Constituição Federal de 1988, denominada Constituição Cidadã, consagrou no inciso XXII do artigo 37 às Administrações Tributárias o status de atividade essencial ao funcionamento do Estado, nos termos a seguir mencionados:

 

“XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”.

 

Convém destacar que, no intuito de afirmar a essencialidade do fisco, o constituinte foi além de uma simples menção a esta posição ao determinar a sua precedência sobre os demais setores administrativos e ao incluí-lo entre as restritas ressalvas constitucionais às vedações de vinculações de receita de impostos conforme dispositivos abaixo:

 

“Art. 37.

(…)

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.

 

“Art.167. São vedados:

(…)

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;” (grifamos)

 

Ao insculpir na Carta Magna tais comandos o legislador constituinte homenageia a própria existência do Estado posto que se, acertadamente, por exemplo, reconhece as funções do Ministério Público e da Defensoria Pública como atividades essenciais ao exercício da Justiça, atividade estatal de inequivoca importancia, à Administração Tributária atribui essencialidade ao funcionamento do Estado. Em sintese, sem Fisco sequer haveria Estado.

 

Honrando esta missão conferida pela sociedade por meio do constituinte de 1988, nós Auditores da Receita Federal do Brasil nos orgulhamos em afirmar que temos contribuido de maneira exemplar para que a Administração Tributária Federal seja o esteio de um país com tantas desigualdades em que boa parte de suas unidades federativas dependem da eficiência de nossa atuação, situação esta evidenciada na expressiva participação dos repasses legais e constitucionais da União em seus orçamentos.

 

Mesmo se considerarmos as inúmeras crises na economia em diversos períodos a Receita Federal vêm contribuindo no sentido de evitar ou atenuar os seus efeitos com o desempenho satisfatório em sua arrecadação. Somos responsáveis por 98% da arrecadação Federal e, mesmo os 2% restantes são originados de nosso trabalho pois os créditos tributários executados decorrem do lançamento, competência privativa do Auditor-Fiscal.

 

Inobstante a força constitucional conferida e o seu papel relevante no financiamento das atividades de Estado, conforme citado acima, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil não vêm merecendo por parte do Governo Federal, ao longo dos anos, tratamento compatível com os relevantes serviços prestados à sociedade brasileira.

 

Ao contrário de reconhecimento, o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem sido, sistematicamente, alvo de severo processo de desvalorização. Além de terem suas atribuições mitigadas por um Regimento Interno usurpador de suas competências legais e constitucionais padecem, também, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil com a omissão do Governo Federal em assumir a sua responsabilidade na reversão desse cenário. A falta de iniciativa em editar Lei Orgânica do Fisco (LOF), que permita a estruturação do cargo e estabeleça garantias e prerrogativas essenciais ao desempenho das atribuições legais dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil evidencia o descaso do Governo com o aperfeiçoamento da máquina tributária comprometendo a autonomia da autoridade tributária federal na sua missão de combate à corrupção e à sonegação em prejuízo de toda a sociedade.

 

Completando este quadro de descaso para com o Fisco Federal, o Governo vem impondo sucessivos achatamentos nos subsídios dos Auditores-Fiscais ao abster-se, ao menos, de repor as perdas decorrentes da inflação. O prolongamento desta política acabou por colocar a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil na  27ª posição em ranking com todos os fiscos estaduais. Resumindo, quase a totalidade dos estados da federação remuneram seus Auditores em valores acima dos pagos pelo Governo Federal.

 

Por todas as razões expostas os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil iniciaram, desde abril do corrente, movimento pela valorização do cargo. Tal mobilização ganhou força com o episódio da votação em primeiro turno da PEC 443 que vincula subsídios de ocupantes de carreiras de estado aos subídios dos Ministros do STF,  no início do mês de agosto na Câmara. A exclusão dos Auditores da referida PEC com clara manobra do Governo junto à sua base veio como incremento ao já farto cardápio da desvalorização do cargo ao abrir precedente histórico de tratamento não isonômico aos Auditores frente às carreiras beneficiadas com esta emenda constitucional. Em reação a isto o movimento dos Auditores entrou em um outro patamar.

 

Grande parte dos Auditores da Receita Federal do Brasil entregaram suas funções de chefia em todo o país, indignados com o desrespeito e a falta de reconhecimento, abrindo uma crise sem precedentes no órgão e indicando um horizonte nebuloso com impactos de curto, médio e longo prazos na arrecadação federal que já vem dando sinais de queda desde 2014, como a seguir demonstramos.

Tabela 1

Tributos Arrecadados pela Receita Federal Por Base de Incidência

Em R$ milhões

Período	Receitas Administradas pela RFB		Consumo		Renda		Patrimônio		Outros
	Valores Nominais	Valores Reais (IPCA Abr/2015)	Valores Nominais	Valores Reais (IPCA Abr/2015)	Valores Nominais	Valores Reais (IPCA Abr/2015)	Valores Nominais	Valores Reais (IPCA Abr/2015)	Valores Nominais	Valores Reais (IPCA Abr/2015)
2013	1.100.178	1.255.361	367.176	418.746	358.542	409.512	848	961	41.679	47.650
2014	1.146.808	1.231.430	365.706	392.702	373.054	401.220	927	986	55.966	59.832
Var %	4,24%	-1,91%	-0,40%	-6,22%	4,05%	-2,02%	9,31%	2,64%	34,28%	25,57%
Mai/2013 – Abr/2014	1.127.742	1.262.557	373.410	418.318	368.535	412.016	847	956	44.060	49.556
Mai/2014 – Abr/2015	1.171.595	1.226.446	372.792	390.513	381.676	399.016	935	990	59.626	62.490
Var %	3,89%	-2,86%	-0,17%	-6,65%	3,57%	-3,16%	10,41%	3,57%	35,33%	26,10%
Jan a Abril/2014	382.639	418.831	118.655	129.871	139.810	153.081	51	56	13.386	14.656
Jan a Abril/2015	407.426	413.847	125.741	127.682	148.431	150.878	59	60	17.047	17.314
Var %	6,48%	-1,19%	5,97%	-1,69%	6,17%	-1,44%	15,76%	7,40%	27,34%	18,13%

Fonte: RFB – Análise da Arrecadação das Receitas Federais, diversos meses

Elaboração: Departamento de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional

 

No ano de 2013 o IPCA acumulado foi de 5,91% e em 2014, de 6,41%. Somente no primeiro semestre de 2015 a inflação oficial superou esses dos índices tendo atingido 6,83%.

 

Ao mesmo tempo, a atividade econômica tem desacelerado desde 2013. O crescimento real do PIB daquele ano ficou na casa de 2,3%, enquanto que, em 2014, o crescimento atingiu 0,1%. Em 2015, a previsão do Banco Central é de que haja retração de -1,49%.

 

O aumento acelerado do nível de preços aliado à brusca queda da atividade econômica, com seus consequentes desdobramentos negativos sobre o emprego, a renda e o consumo, repercutem negativamente sobre a arrecadação tributária.

 

Os dados da tabela 1 refletem essa realidade, mostrando a arrecadação de tributos federais em três períodos distintos: os anos de 2014 e 2013; o período de 12 meses (maio/2014 a abril/2015) , em contraste com o mesmo período antecedente; o primeiro quadrimestre de 2015 comparado com igual período do ano anterior.

 

Assim, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 2014 cresceram, em valores nominais, 4,24%, porém, retraíram-se 1,91%, em termos reais. Nos  doze meses (maio/2014 a abril/2015) a situação se recrudesceu: crescimento de 3,89% nominal e 2,86% de retração em termos reais. O primeiro quadrimestre de 2014 apresentou crescimento nominal de 6,48%, mas retração real de 1,19%. Deve-se observar, entretanto, que o mês de abril, prazo final para a entrega das declarações do imposto de renda, é influenciado positivamente pela arrecadação deste imposto. Ou seja,  os meses do ano subsequentes vêm confirmando a tendência de queda na arrecadação federal.

 

Os números da Tabela 1 também mostram retração nos tributos incidentes sobre a renda (Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e sobre o consumo (Imposto sobre Importações; Impostos sobre Produtos Industrializados; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; PIS/PASEP; CIDE Combustíveis e IOF).

 

 

Apenas os tributos incidentes sobre o Patrimônio, composto no âmbito federal unicamente pelo ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mostrou crescimento positivo, mas sem grande relevância, devido à baixa expressividade deste tributo na arrecadação total (0,09% das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).

 

O resultado negativo no ano de 2014 foi influenciado especialmente pela redução da lucratividade das empresas, desoneração da folha de pagamentos, queda na produção industrial, na venda de bens e serviços e no valor em dólar das exportações, conforme análise da Receita Federal do Brasil3. Os principais tributos que contribuíram para essa queda foram: IRPJ e CSLL (–4,58%); COFINS/PIS-PASEP (–3,47%); Imposto sobre Importações e IPI vinculado (–6,79%) e IOF (–4,79%)4.

 

Praticamente as mesmas razões são apontadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a queda ocorrida no primeiro quadrimestre de 2015: redução na arrecadação do IRPJ e CSLL; desonerações tributárias; queda no desempenho dos principais indicadores macroeconômicos (produção industrial; vendas de bens e serviços; valor em dólar das importações).

 

Esta situação ganha um componente importante com a mobilização dos Auditores que, como já dito, vêm realizando operação padrão, desde abril, período do estudo acima, e tende a piorar com a  decisão de paralisação por tempo indeterminado em agosto, como resposta a insensibilidade do Governo em estabelecer canal de negociação. Isto deverá agravar ainda mais o declínio da arrecadação dos impostos e contribuições de competência da União, com impacto direto na repartição de receitas e repasses ao FPE e ao FPM.

 

O aprofundamento da queda na arrecadação dos tributos federais é assunto de interesse de todos os entes federativos, uma vez que a Receita Federal do Brasil é responsável por 70% da arrecadação nacional, de cujo repasse, Estados, Municípios e Distrito Federal são, cada vez, mais dependentes para fazer frente aos seus compromissos financeiros e dar conta de suas prestações constitucionais.

 

O Estado do Pará bem ilustra esta situação. Apesar dos bons desempenhos em sua Arrecadação, sobretudo após organização do Fisco por meio da edição de sua Lei Orgânica da Adminstração Tributária, exemplo para o Governo Federal, diga-se de passagem, o Governo estadual ainda experimenta expressiva participação dos repasses da União sobre o total de suas receitas. Em 2014 as receitas próprias do Estado do Pará somaram 11,7 bilhões de reais e os repasses relativos ao FPE perfizeram um montante em torno de 4,5 bilhões de reais o que representa aproximadamente 48% de suas receitas próprias. (fonte: site: sefa.pa.gov.br).

 

Em plano nacional, comparando-se o primeiro quadrimestre de 2015 com o período equivalente de 2014, verifica-se uma queda no repasse para o FPE de (1,70%)5. De igual forma, o FPM perdeu (2,93%)6 no mesmo período. Verifica-se, assim, um viés de queda nas transferências de recursos para o FPMe para o FPE. Pesou nesses números, sobretudo, a perda de arrecadação do IRPJ e do IPI.

 

No caso do IRPJ, a perda de janeiro a abril de 2015 em relação ao mesmo período de 2014 foi de (5,49%). Com respeito ao IPI, a perda de arrecadação chega a (22,51%). Ressalte-se que tais tributos estão entre os mais suscetíveis à ação fiscal direta.

 

Para evitar que essa situação se prolongue no tempo, com resultados imprevisíveis para as contas públicas de todos os entes federativos, solicitamos sua intercessão junto ao Governo Federal e junto aos parlamentares do Pará, a fim de implementar uma efetiva negociação com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO NACIONAL, com vistas a ter restabelecida a normalidade na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso, certamente, terá reflexos positivos não somente para a União, mas também para as administrações de todos os Estados e Municípios.

 

Desde já agradecemos, certos de contar com sua prestimosa intervenção em assunto de tão relevante interesse do Estado do Pará e do Brasil.

 

SÉRGIO LUÍS BRAGA PINTO

DS Pará/Amapá

 

 

 

Assista o vídeo: Senador Flexa Ribeiro se compromete em solicitar Audiência Pública

Senador Flexa Ribeiro se compromete em solicitar Audiência Pública na CAE do Senado para debater situação de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

A sexta-feira, 21, para Auditores-Fiscais lotados nas unidades da Receita Federal do Brasil em Belém foi marcada pelo saldo positivo da reunião com o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A audiência foi solicitada pelo Sindifisco Nacional (DS PA/AP). Após o diálogo, o senador comprometeu-se requerer uma Audiência Pública na CAE Reduções nos repasses constitucionais e legais da União ao Estado do Pará (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado para debater os impactos da mobilização da classe sobre a Arrecadação Federal e repercussão nos repasses constitucionais e legais da União aos estados e municípios.

O objetivo principal do encontro foi o de abrir e manter um canal de diálogo positivo sobre as causas que afligem os auditores da RFB com um político paraense de expressão nacional. O grupo que representou a DS Pará abordou, dentre outros assuntos, a greve nacional dos auditores fiscais da RFB e o cenário resultante deste panorama, a importância da aprovação da PEC 186 – a PEC da eficiência que prevê a autonomia das administrações tributárias – e a solicitação de uma audiência com o governador do estado, Simão Jatene, para debater o Fundo de Participação de Estados e Municípios.

O senador Flexa se mostrou acessível aos pleitos apresentados, disponibilizou seu escritório para receber informações disseminadas pelos auditores fiscais da RFB e firmou o compromisso de convocar uma audiência pública no senado para debater os temas atuais que envolvem essa carreira típica de estado. “Eu proponho uma audiência pública dentro da Casa no Senado sobre as reivindicações dos auditores e para tomar conhecimento do assunto”, afirmou o senador.

Flexa Ribeiro ainda aceitou gravar um vídeo onde confirma os compromissos firmados na reunião e recebeu uma carta da DS PA/AP apresentando os impactos da greve dos auditores fiscais da Receita na economia do país.

Leia abaixo a íntegra da carta

Belém, 21 de agosto de 2015

Ao Exmo. Sr. Senador Flexa Ribeiro

Assunto: Reduções nos repasses constitucionais e legais da União ao Estado do Pará

Senhor Senador,

Pelo presente, informamos a Vossa Excelência que, desde de abril do corrente ano, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil iniciaram movimento por valorização do cargo e da própria Receita Federal do Brasil. Por esse motivo, e considerando as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornou-se essencial alertarmos para possíveis quedas na arrecadação corrente líquida do Estado do Pará, provenientes das reduções nos repasses constitucionais e legais da União, em razão da redução sistemática na arrecadação de tributos federais.

Ressalta-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui uma das funções de maior complexidade do Estado Brasileiro, visto que, dentre outras atribuições, é o responsável pela administração, fiscalização e controle de mais de 95% (noventa e cinco por cento) da arrecadação tributária federal, o que representa aproximadamente 70% (setenta por cento) do total de tributos arrecadados por todos os entes federativos do país.

Em que pese o seu papel na sustentação financeira do Estado, o Governo Federal insiste em ignorar a relevância dos Auditores-Fiscais, evitando dar a devida atenção ao movimento em curso que já conta com adesão histórica tendo, inclusive grande parte dos dirigentes entregue suas funções, criando sérios problemas na condução do órgão. Esta insatisfação generalizada é reflexo da mais completa desvalorização do Auditor por parte do Governo Federal que, na contra mão dos Governos estaduais, vem nos últimos anos, implementando verdadeiro congelamento dos subsídios desta categoria o que coloca a Receita Federal em posição inferior, em termos remuneratórios, a quase totalidade dos fiscos estaduais, conforme dados do Portal da Transparência, tornando o Fisco Federal menos atrativo para as novas gerações.

Convém observar que a maioria dos governos estaduais reconhece a importância do trabalho do Auditor-Fiscal na garantia e estímulo ao cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, em especial, quanto ao recolhimento de tributos, e, por esse motivo, invariavelmente buscam valorizar o auditor-fiscal estadual através de remuneração condizente com a função exercida. Exemplo disto é o avanço obtido no Pará com a instituição da Lei Orgânica da Administração Tributária que confere maior transparência e independência ao fisco deste Estado proporcionando, a despeito das adversidades da conjuntura econômica, crescimentos em sua arrecadação sendo referência para o restante do país.

É nosso dever alertar para o fato de que a crescente queda real na arrecadação federal que encontra explicação primeira no mal desempenho de nossa economia que se agrava com a paralisação em curso dos Auditores da Receita Federal do Brasil já traz impactos negativos sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) situação que tende a se agravar ao longo do tempo de paralisação do conjunto dos Auditores Fiscais.

Diante disto, e para evitar que o impasse gerado pela falta de sensibilidade por parte do Governo possa afetar as nossas já combalidas contas públicas com efeitos sobre todos os entes federativos, solicitamos a intercessão de Vossa Senhoria junto ao Governo Federal e junto aos parlamentares de nossa região, a fim de que seja estabelecido efetivo canal de diálogo com o Governo Federal e, assim, que perdas de recursos sejam evitados ao Estado do Pará a quem Vossa Excelência tão bem representa.

Desde já agradecemos o interesse e a consideração de Vossa Excelência, certos de sua prestimosa colaboração para a resolução de assunto tão relevante ao interesse nacional.

Ana Célia Azevedo

Presidente da DS Pará/Amapá

Em favor da PEC 186 e mobilizados, auditores mantêm greve

0,  

A luta continua para Delegacia Sindical (DS) Pará Amapá. Em greve desde o dia 6 de agosto, auditores fiscais da Receita Federal (RFB) estão em estado de alerta, mantendo-se mobilizados e integrados  em prol da luta pela autonomia e fortalecimento da RFB. Na manhã desta quarta-feira, 20, foi realizada uma assembleia que contou com duas relevantes intervenções: a presença do diretor de comunicação da Federação Nacional de Fiscos Estaduais (Fenafisco), ,Charles Alcantara,  e o encontro da categoria com o superintende da 2° Região, Moacyr Mondardo.

A presença de Alcantara teve o objetivo de abordar a importância do engajamento dos auditores fiscais da Receita em defesa da PEC 186. A Pec da eficiência, como é chamada, trata de uma proposição que estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e municípios. Ao prever que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento de suas carreiras específicas, o seu texto evidencia a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as demais unidades federativas.

O diretor da Federação ainda convocou os auditores da Receita para o ato mobilizador em prol da aprovação da PEC 186 que ocorrerá no dia 30 de setembro, em Brasília, na Câmara dos deputados.

Com o intuito de manter um canal de diálogo com a instituição, os auditores voltaram a se reunir  com o superintendente da 2° Região, Moacyr Mondardo.

Convocação: Assembleia Geral Extraordinária

Pauta
1-Análise conjuntura;
2 – Organização de atividades da greve;
3- Atividades junto ao Governo e Deputados (impactos FPE)
4- Informes da agenda em torno da PEC 186 (Charles Alcântara – FENAFISCO).

AUDITOR FISCAL JUNTOS PELA VALORIZAÇÃO DO CARGO!

Assembleia delibera estratégias de greve

Na manhã da última terça-feira, 19, os Auditores Fiscais da Receita Federal (RFB) voltaram a se reunir para deliberar  as estratégias do movimento grevista deflagrado no Pará e Amapá desde o dia 6. Uma greve nacional também foi estabelecida pelo Sindifisco Nacional e iniciada nesta terça.

Na assembleia conduzida pela DS Pará Amapá ficou decidido:

: 1- Que os dispendios financeiros em eventual proposta de parcela variável oferecida pelo Governo sejam convertidos, na mesma proporção, em percentual para recomposição do valor do subsídio

2- Que ingressemos nas agendas de mobilizações em torno da PEC 186 (Autonomia financeira e administrativa dos fiscos que está pronta pra ir a plenário na Câmara)

3 – Retomar agenda parlamentar (agradecimento e difusão dos efeitos do movimento sobre o FPE com solicitação de intermediação junto ao Governo).

Sindifisco comunica paralisação à sociedade e ao Governo

O Sindifisco Nacional publicou, na edição de sábado (15/8) do jornal Correio Braziliense, um comunicado à Secretaria da Receita Federal e às suas unidades centrais e descentralizadas, além da sociedade, informando que os Auditores Fiscais, reunidos em Assembleia Nacional, no dia 14 agosto, deliberaram por aprovar a paralisação das atividades, por prazo indeterminado, a partir do dia 19 de agosto.

O comunicado esclarece que serão exercidas apenas as atividades consideradas essenciais, por conta da falta de valorização do cargo de Auditor Fiscal, no aspecto remuneratório e outros fatores, como a falta de reconhecimento do cargo como típico e essencial do Estado.

Após reunião sem avanço, auditores fiscais devem decretar greve em todo o país

Em todo o Brasil, os auditores da Receita Federal do Brasil (RFB)  realizaram assembleias com o objetivo de decidir pela paralisação geral da categoria. “A tendência é que seja aprovada a paralisação por ampla maioria”, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Cláudio Damasceno.

Desde a semana passada, Pará, Amapá e vários outros estados cruzaram os braços e entregaram cargos de chefia. A categoria tinha o objetivo de ser incluída na PEC 443, que atrela o salário de advogados da união e de delegados à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e teve a expectativa  de êxito frustrada com a reprovação da DS 7.. “Queremos negociar com o governo o mesmo tratamento da PEC, nem mais, nem menos”, completou.

Assembleia DS PA AP continua em greve pela valorização do cargo de Auditor Fiscal.

Em caráter de assembleia permanente, a reunião que ocorreu na manhã desta sexta-feira, 14, foi histórica para a trajetória do Sindifisco –Delegacia Sindical (DS) Pará Amapá. Repleta de Auditores do Fisco da Receita Federal do Brasil (RFB), a assembleia aprovou por unanimidade a paralisação nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB).  Em greve desde o dia 6 de agosto, as autoridades tributárias agora clamam pela paralisação total dos auditores federais de todo o país e prometem intensificar o movimento na região norte.” Nossa luta segue mantendo mesmo espírito da mobilização que cresceu em torno da PEC 443: reconhecimento por parte do Governo de nosso valor enquanto Autoridade de Estado, responsável por 98% da arrecadação federal e 66% de tudo o que é arrecadado no país. Não podemos aceitar que um cargo com esta complexidade ocupe a vexatória posição de 27º colocado em ranking que inclui os fiscos da União e de todos os Estados da Federação. Um governo que pretenda combater pra valer a sonegação e a corrupção não pode nos tratar desta maneira”