O presidente da Assembleia Legislativa do Pará, Márcio Miranda, e o deputado Thiago Araújo (PPS), firmaram compromisso de solicitar uma audiência pública na Casa Legislativa para debater as perdas nos repasses da União ao estado do Pará em função da greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB). Os parlamentares declararam apoio ao debate do tema durante uma reunião requerida pela diretoria do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal Delegacia Pará Amapá (Sindifisco Nacional DS PA/AP). O encontro ocorreu na manhã da última terça-feira (8) com os auditores da Receita Federal lotados em Belém.
A audiência pública foi instigada pelo conteúdo presente em uma carta entregue pela presidente da DS Pará Amapá, Ana Célia Azevedo, ao presidente da Alepa. No documento a entidade sindical apresenta um alerta para a queda de arrecadação em curso, em função do baixo desempenho da economia, somada a paralisação dos Auditores da Receita Federal do Brasil. Segundo o documento a conjuntura atual somada a crise na Receita gerará impacto negativo dos repasses legais e constitucionais, sobretudo ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Vale salientar que em 2014 o montante do FPE transferido ao Estado do Pará correspondeu a 48% de sua Receita própria e o FPM de Belém representou 60% de sua arrecadação.
Participaram da reunião representando a DS Pará as Auditores fiscais Rosy, Liziane, Marcos Muniz, a presidente da DS PA/AP, Ana Célia Azevedo, e o vice , Sérgio Pinto.
Leia a íntegra da carta:
Belém, 08 de setembro de 2015.
Ao Exmo. Sr. Deputado Márcio Miranda – Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
Assunto: Reduções nos repasses constitucionais e legais da União ao Estado do Pará
Senhor Deputado,
Pelo presente, informamos a Vossa Excelência que, desde de abril do corrente ano, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil iniciaram movimento por valorização do cargo e da própria Receita Federal do Brasil. Por esse motivo, e considerando as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornou-se essencial alertarmos para possíveis quedas na arrecadação corrente líquida do Estado do Pará, provenientes das reduções nos repasses constitucionais e legais da União, em razão da redução sistemática na arrecadação de tributos federais.
Ressalta-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui uma das funções de maior complexidade do Estado Brasileiro, visto que, dentre outras atribuições, é o responsável pela administração, fiscalização e controle de mais de 95% (noventa e cinco por cento) da arrecadação tributária federal, o que representa aproximadamente 70% (setenta por cento) do total de tributos arrecadados por todos os entes federativos do país.
Em que pese o seu papel na sustentação financeira do Estado, o Governo Federal insiste em ignorar a relevância dos Auditores-Fiscais, evitando dar a devida atenção ao movimento em curso que já conta com adesão histórica tendo, inclusive grande parte dos dirigentes entregado suas funções, criando sérios problemas na condução do órgão. Esta insatisfação generalizada é reflexo da mais completa desvalorização do Auditor por parte do Governo Federal que, na contramão dos Governos estaduais, vem, nos últimos anos, implementando verdadeiro congelamento dos subsídios desta categoria o que coloca a Receita Federal em posição inferior, em termos remuneratórios, a quase totalidade dos fiscos estaduais, conforme dados do Portal da Transparência, tornando o Fisco Federal menos atrativo para as novas gerações.
Convém observar que a maioria dos governos estaduais reconhece a importância do trabalho do Auditor-Fiscal na garantia e estímulo ao cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, em especial, quanto ao recolhimento de tributos, e, por esse motivo, invariavelmente buscam valorizar o auditor-fiscal estadual através de remuneração condizente com a função exercida. Exemplo disto é o avanço obtido no Pará com a instituição da Lei Orgânica da Administração Tributária que confere maior transparência e independência ao fisco deste Estado proporcionando, a despeito das adversidades da conjuntura econômica, crescimentos em sua arrecadação, sendo referência para o restante do país.
Alertamos que a queda de arrecadação em curso em função do baixo desempenho da economia agrava-se com a paralisação dos Auditores da Receita Federal do Brasil impactando negativamente os repasses legais e constitucionais, sobretudo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Vale salientar que em 2014 o montante do FPE transferido ao Estado do Pará correspondeu a 48% de sua Receita própria e o FPM de Belém representou 60% de sua arrecadação.
Para que Vossa Excelência tenha uma ideia da repercussão desta mobilização, os lançamentos de crédito feitos pelos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, em agosto de 2015, sofreram queda de 64% em relação ao mesmo período de 2014. Isto representa menos 6 bilhões de reais que, caso se repita em setembro, equivalerá ao que foi arrecadado pelo Estado do Pará em todo o ano de 2014.
Diante disto, e para evitar que o impasse gerado pela falta de sensibilidade por parte do Governo federal possa afetar as nossas já combalidas contas públicas com efeitos sobre todos os entes federativos, solicitamos a intercessão de Vossa Excelência junto ao Governo Federal e junto aos parlamentares de nossa região, a fim de que seja estabelecido efetivo canal de diálogo com o Governo Federal e, assim, que perdas de recursos sejam evitados ao Estado do Pará a quem Vossa Excelência tão bem representa.
Desde já agradecemos o interesse e a consideração de Vossa Excelência, certos de sua prestimosa colaboração para a resolução de assunto de tão relevante interesse à população do Pará.
Ana Célia Azevedo
Presidente da DS Pará/Amapá
SINDIFISCO DS PARÁ 
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