A Receita Federal do Brasil (RFB) continuará com todas as 10 superintendências espalhadas por todas as regiões do país. A decisão foi confirmada na última sexta-feira (20) pelo decreto nº 10.366, do Ministério da Economia. A superintendência da 2ª Região Fiscal, responsável pelos Estados da Região Norte (Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Roraima e Rondônia), que seria extinta, foi mantida pelo novo decreto. O desfecho final pela manutenção do órgão no Pará foi resultado da grande mobilização iniciada pela Delegacia Sindical do Pará (DS-PA) do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal contou com a união de várias entidades, parlamentares, governos estaduais e órgãos do judiciário.

Para o presidente da DS-PA, Sérgio Pinto, a conquista somente foi possível devido a união de forças. “Em meio a novas urgências impostas pelo cenário devastador provocado no país pela pandemia do coronavírus a DS Pará recebe como positivo que o golpe fatal no desmantelamento da Receita Federal tenha sido evitado. A DS Pará orgulha-se de seu protagonismo nesta luta que contribui para elevar o Sindifisco Nacional na relação com representações sociais seja nos governos locais, parlamentos, segmentos econômicos e da sociedade civil organizada”, declarou.

No projeto anterior, a 2ª Região Fiscal seria incorporada à 1ª, localizada em Brasília, distante dos seis Estados nortistas e da realidade amazônica. Após a nomeação do atual secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, houve a suspensão das medidas adotadas ou em curso da chamada ‘Proposta de Reestruturação Organização da RFB’. A extinção da 2ª RF criaria problemas para a aplicação da legislação tributária. A supressão da 2ª RF da cadeia de comando da Administração Tributária Federal ainda teria consequências práticas da exclusão da Amazônia das principais decisões do órgão, desde a lotação de servidores em eventuais concursos públicos até a distribuição do orçamento.

O movimento contra a antiga proposta de Reestruturação Organizacional da RFB mobilizou a sociedade paraense nos últimos meses do ano passado com adesão de instituições de várias esferas do Estado como o governador do Pará, Helder Barbalho, o Procurador-Geral do Estado Gilberto Valente, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA), Ministério Público Federal (MPF), Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), Câmara Municipal de Vereadores de Belém (CMB), parlamentares federais e senadores paraenses, e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA). No Congresso Nacional duas audiências discutiram o projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal e na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Parlamentares de diferentes matizes ideológicos e partidários se uniram pelo interesse regional como os deputados federais Edmilson Rodrigues (PSOL) e Celso Sabino (PSDB), a deputada estadual Professora Nilse (REP), e o presidente da Câmara de Belém, Mauro Freitas (PSDB).

O deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) festeja a permanência da Superintendência da Receita Federal em Belém, pois a proposta de transferência da unidade seria uma agressão ao pacto federativo e aos direitos dos cidadãos amazônidas, além de que aprofundaria a triste realidade regional, marcada pelo contraste de um vasto território com baixa representatividade das várias esferas do poder público. Edmilson foi o proponente da audiência pública que debateu o assunto na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara Federal, no dia 12 de setembro de 2019.

O deputado federal Celso Sabino (PSDB) também manifestou relembrando os graves prejuízos que a medida anterior significava para o Estado do Pará e para o Brasil como um todo. “Ano passado o Governo Federal anunciou a possibilidade da transferência para Brasília da Superintendência da 2º Região Fiscal da Receita Federal, atualmente instalada no Pará. Consideramos severamente negativo para o nosso Estado, sendo graves os potenciais prejuízos decorrentes da medida, já que sinaliza uma concentração ainda maior do processo decisório de arrecadação e gestão de tributos na unidade da Receita em Brasília, que passaria a ser responsável por 10 estados brasileiros (60% do território nacional), com evidentes e imensas diferenças e desafios”, declarou. “Devemos defender com afinco a permanência no Estado do PARÁ na gestão e prestação dos serviços pela Receita Federal, para que assim atraia e não afaste investimentos pelo setor privado na região Norte como um todo”, complementou.

A deputada estadual professora Nilse (REP) recebeu a notícia com satisfação e alegria pelo secretário José Barroso Tostes no mesmo dia da publicação do decreto, 22. “Foi algo que desde 2019, quando fui procurada por um grupo de Auditores da Receita Federal no meu gabinete iniciamos uma luta sobre o medo da transferência da sede da capital paraense para a Brasília. Com essa decisão teríamos problemas muito graves que afetariam diretamente os despachantes aduaneiros, os agentes de cargas, advogados tributaristas, importadores, exportadores, empresários, os nossos contribuintes, que na verdade são milhares vindos de vários municípios do Pará com diferentes especificidades”, relembra. “Agora com a permanência da superintendência vamos poder trabalhar melhorias no ambiente de negócios no nosso Estado. Vamos formular, propor e coordenar políticas públicas com a superintendência”, complementou.

O vereador presidente da Câmara Municipal de Belém (CMB) Mauro Freitas (PSDB) parabenizou a conquista das lideranças da DS-PA do Sindifisco Nacional. “Parabenizo o Sindifisco que liderou o movimento pela manutenção da 2a Região fiscal em Belém. A minha convicção em apoiar essa luta e festejar essa vitória se funda na função estratégica e de Estado que o órgão representa em uma região do país que está, inegavelmente, em amplo crescimento com o setor logístico, agronegócio e mineração. O fisco tem papel fundamental na manutenção do Estado Brasileiro, pois possibilita condições para investir na melhoria da saúde, educação e na infraestrutura para o bem da população de nosso país.”